POLÍTICA DE PRIVACIDADE
18/10/2021
Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização dos serviços prestados ao cidadão pelo Município de Cascais através da aplicação móvel MobiCascais by Ubirider. Ao utilizar a aplicação móvel MobiCascais by Ubirider, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
a) O responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação de serviços ou exercício de competências, é o Município de Cascais, pessoa coletiva de direito público com o NIPC 505187531 e sede na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (“Responsável”).
b) Sem prejuízo do aqui disposto, sempre que a utilização dos serviços envolva o acesso, utilização e/ou consulta de informação ou serviços da responsabilidade de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo do Município de Cascais, o Responsável procede à comunicação de dados a tais empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas, procedendo as mesmas ao tratamento de dados pessoais na qualidade de corresponsáveis (“Corresponsáveis”).
c) O disposto na presente Política relativamente ao Responsável aplica-se, assim, a todos os tratamentos de dados pessoais efetuados pelos Corresponsáveis. Os Corresponsáveis, e as finalidades da comunicação e tratamento de dados pessoais aqui previstos, são identificadas nas alíneas seguintes.
d) Adicionalmente, o Responsável recorre a subcontratados no âmbito da manutenção e gestão da App MobiCascais by Ubirider, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, faturação e pagamentos, prestação de informação ao utilizador, deteção e prevenção de fraudes, perfilagem tendo, por objetivo, a melhoria do serviço público prestado, e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações.
e) Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
2. QUE DADOS TRATAMOS
a) O disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoas aplica-se ao tratamento de dados pessoais especificamente no âmbito da utilização da App MobiCascais by Ubirider, designadamente, serviços e consumos, histórico e trajetos, meios de pagamento e demais dados recolhidos e tratados.
b) Os dados pessoais tratados podem incluir dados relacionados com: (i) identificação, incluindo dados pessoais de identificação, número de identificação civil, NIF, Passaporte, carta de condução, fotografia e data de nascimento; (ii) contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, moradas e contactos telefónicos; (iii) Dados de geolocalização, cujo acesso depende de consentimento prévio. (iv) Quando aplicável e necessário, podem ser solicitadas informações sobre o agregado familiar, nomeadamente para a solicitação pelo utilizador de cartões Viver Cascais.
c) Os dados recolhidos têm, em atenção, o princípio da minimização dos dados, nomeadamente a sua adequação, pertinência e limitação às finalidades do respetivo tratamento.
3. COMO É QUE RECOLHEMOS OS SEUS DADOS
a) O Responsável recolhe os seus dados sempre que os partilha ao utilizar um dos serviços disponíveis através da App MobiCascais by Ubirider, do registo e autenticação em MyCascais e na Adesão ao Viver Cascais para obtenção do benefício de gratuitidade nos transportes públicos rodoviários do município.
4. COMO É QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS
a) O Responsável utiliza os seus dados na estrita medida em que eles são necessários para processar e responder às solicitações que nos coloca.
b) O tratamento de dados pessoais, tem por finalidade a criação, acesso e gestão de uma conta do utilizador, incluindo a gestão, solicitação e/ou consulta de serviços solicitados, consultados e/ou executados pelo responsável através da App ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação (por exemplo, através da Loja Cascais e Linha Cascais).
c) Ao criar uma conta no MyCascais e sempre que acede à App MobiCascais by Ubirider, fazendo login, o utilizador autoriza expressamente o Responsável e, quando aplicável, Corresponsáveis, a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais.
d) O Responsável comunica e recebe dados, para efeitos das finalidades previstas nesta Política, de empresas municipais e concessionárias de serviços municipais no âmbito das respetivas competências, designadamente com a Cascais Próxima, Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A., com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche.
e) São ainda comunicados dados, no contexto das relações estabelecidas com o utilizador e utente do Município de Cascais, quando legalmente obrigatório ou necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais e de informação ou execução dos serviços solicitados pelo utilizador, aos serviços de finanças, INE, juntas de freguesia, conservatórias, administração central, proteção civil e polícia municipal.
f) Adicionalmente, os seus dados poderão ser partilhados com subcontratados de acordo com o disposto no ponto 1.
5. COMO É QUE GUARDAMOS OS SEUS DADOS
a) O Responsável guarda os seus dados em sistemas de armazenamento de dados locais ou em operadores subcontratados, adotando as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.
b) O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.
c) O Responsável não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.
d) Sem prejuízo da faculdade de atualização, correção ou eliminação de dados pelo titular, os dados pessoais tratados no âmbito desta política serão conservados enquanto a conta do utilizador permanecer ativa, e enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerida através de um dos canais à disposição do titular, e por um período de 5 (cinco) anos após a eliminação da conta.
e) A eliminação ou inativação da conta do utilizador não implica a eliminação de dados e informações relativas ao utilizador enquanto utente de serviços, prestações ou bens, ou no âmbito da sua relação com o Município de Cascais e quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, salvo obrigação legal de conservar tais dados por período maior.
6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS RELATIVOS À PRIVACIDADE DOS SEUS DADOS
a) O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.
b) Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo Responsável e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados.
c) O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado através dos contactos referidos no ponto 9.
d) A eliminação da conta MyCascais impossibilitará a utilização da App MobiCascais by Ubirider que requer autenticação através da conta pelo utilizador e inviabilizará a prestação da informação eventualmente solicitada e quaisquer consultas, acessos, gestão ou solicitações de serviços, prestações ou bens. A eliminação da conta não importa, necessariamente, a eliminação de dados pessoais, os quais poderão ser conservados nos termos e para os efeitos previstos no ponto 5 desta Política.
7. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Responsável revê, regularmente, a sua política de privacidade e tratamento de dados pessoais, publicando as atualizações nesta mesma página.
8. COMO CONTACTAR O RESPONSÁVEL
O Responsável poderá ser contactado, nas áreas e secções identificadas para o efeito, ou mediante comunicação escrita ou por correio eletrónico para o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cascais, Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 piso -1, 2750-281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt, 800 203 186.
9. COMO CONTACTAR A AUTORIDADE DE CONTROLO
O titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).